Termos e Condições
Última atualização: 18 de agosto de 2026
Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante, os «Termos») constituem um contrato vinculativo entre a AXPA Systems S.L.U. (doravante, «AXPA», «nós» ou o «Fornecedor»), com NIF B26941039 e sede em CR. Baños de Arteixo, 33, 15008, La Coruña (Espanha), e a pessoa singular ou coletiva que acede, se regista ou utiliza a plataforma AXPA Systems (doravante, a «Plataforma»), quer através da aplicação web quer da aplicação móvel (doravante, o «Utilizador»). O registo, o acesso ou a utilização da Plataforma implicam a aceitação plena, expressa e sem reservas destes Termos e dos documentos para que remetem (Aviso Legal, Política de Privacidade e Política de Cookies). Se o Utilizador não concordar com estes Termos, deve abster-se de utilizar a Plataforma.
1. Objeto e descrição do serviço
A AXPA Systems é uma plataforma tecnológica de caráter INFORMATIVO e de APOIO AO PLANEAMENTO de operações com sistemas aéreos não tripulados (UAS/drones). A Plataforma oferece, consoante o plano contratado e de forma evolutiva: planeamento e desenho de operações e trajetórias de voo; gestão de frota e manutenção de aeronaves; análise de viabilidade operacional; visualização cartográfica e de geometrias tridimensionais; consulta de informação de referência (zonas geográficas UAS, informação meteorológica, dados de navegação por satélite, espetro e outros conjuntos de dados); ferramentas de apoio à conformidade regulamentar e a metodologias de análise de risco (como o SORA); gestão de organizações, utilizadores e permissões; e funcionalidades conexas. No âmbito destes Termos, a AXPA Systems S.L.U. atua exclusivamente como fornecedora da Plataforma (software e dados) e NÃO como operadora de drones, prestadora de serviços de tráfego aéreo (ATS/U-space), autoridade aeronáutica nem consultora na tomada de decisões operacionais; a Plataforma é uma ferramenta de software que não executa, autoriza nem supervisiona voos reais. Outras sociedades do grupo AXPA (por exemplo, a AXPA Operations S.L.U.) podem prestar serviços de operação de aeronaves não tripuladas ou outros serviços profissionais; esses serviços são alheios à Plataforma, regem-se pelos seus próprios contratos e ficam fora do âmbito destes Termos. A AXPA Systems S.L.U. poderá modificar, ampliar ou descontinuar funcionalidades nos termos da cláusula de modificações.
2. Definições
Para efeitos destes Termos: «Plataforma» é o conjunto de aplicações web e móveis, software, dados e serviços da AXPA Systems. «Utilizador» é toda a pessoa que acede ou usa a Plataforma. «Organização» (ou tenant) é o espaço de trabalho titular das licenças, que agrupa um ou vários utilizadores. «Filiação» é o vínculo entre um utilizador e uma Organização, com uma ou várias funções. «Plano» é o produto comercial que define funcionalidades, limites e permissões. «Licença» é a subscrição ativa de uma Organização a um Plano. «Funcionalidade» (entitlement) é cada capacidade que um Plano concede. «Lugar» é uma posição de licença atribuível a um utilizador. «Licença flutuante» é a que se consome mediante utilizações em simultâneo a pedido. «Distribuidor» ou «Parceiro» é a organização autorizada a revender ou aprovisionar licenças. «Conteúdo do Utilizador» são os dados que o Utilizador ou a sua Organização introduzem na Plataforma. «Consumidor» é a pessoa singular que atua com uma finalidade alheia à sua atividade empresarial ou profissional.
3. Aceitação, capacidade legal e idade mínima
A utilização da Plataforma exige ter capacidade legal para contratar. O Utilizador declara ser maior de 18 anos ou, na sua falta, dispor da autorização do seu representante legal, e dispor dos poderes necessários para se obrigar em nome próprio ou da Organização que representa. Quando o Utilizador atue por conta de uma pessoa coletiva, garante estar devidamente habilitado para a vincular, recaindo sobre essa pessoa coletiva a condição de parte contratante. A utilização profissional da Plataforma (operadores, consultores, formadores, distribuidores) pressupõe que o Utilizador atua no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
4. Registo, conta e segurança das credenciais
Para aceder à maioria dos serviços, o Utilizador deve registar-se facultando informação verdadeira, exata, atualizada e completa, e mantê-la assim. O Utilizador é responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta, incluindo as ações dos membros da sua Organização. Se a Organização utilizar integração Single Sign-On (SSO) ou aprovisionamento automático (SCIM), a Organização é a única responsável pela segurança do seu fornecedor de identidade e pela correta atribuição e revogação de acessos aos seus colaboradores. Deve notificar de imediato a AXPA de qualquer utilização não autorizada ou violação de segurança. A AXPA poderá suspender contas com informação falsa ou duplicada, ou que comprometam a segurança. Uma conta é pessoal e intransmissível: fica proibido partilhar credenciais ou ceder o acesso a terceiros à margem dos mecanismos de Organização e licença previstos na Plataforma.
5. Organizações, filiações e funções
A Plataforma estrutura-se em Organizações (espaços de trabalho multiutilizador). As licenças são adquiridas e residem sempre ao nível da Organização, nunca do utilizador individual. Cada utilizador liga-se a uma ou várias Organizações através de Filiações, com funções que determinam as suas permissões (proprietário, administrador, piloto, observador ou outras que se venham a definir). O proprietário e os administradores da Organização são responsáveis por gerir os membros, atribuir lugares de licença, configurar permissões e zelar pela utilização adequada da Plataforma dentro da sua Organização. A Organização responde pelo cumprimento destes Termos por parte dos seus membros. A AXPA poderá considerar as instruções recebidas de um administrador como provenientes da Organização.
6. Modelo de licenciamento (planos e funcionalidades)
O acesso às funcionalidades rege-se por um modelo de licenças baseado em Planos e funcionalidades (entitlements). Um Plano define o conjunto de funcionalidades, limites numéricos (p. ex. número de aeronaves, lugares ou armazenamento) e permissões incluídos. Uma Organização pode ter várias licenças em simultâneo cujas capacidades se AGREGAM segundo regras predefinidas (soma, máximo, ativação ou substituição). Existem planos derivados que herdam as capacidades de um plano base. A AXPA poderá oferecer pacotes adicionais, recargas, quotas de utilização ou complementos (add-ons) que se acumulam à licença base. Os limites, quotas e capacidades em vigor são os do plano efetivamente contratado e podem ser consultados na secção de Planos e no painel da Organização. O consumo que exceda as quotas incluídas poderá exigir a contratação de capacidade adicional.
7. Modos de consumo da licença
Uma mesma licença pode ser consumida em diferentes modos, independentemente das funcionalidades do plano: (a) De Organização (org-wide): todos os membros usufruem do acesso de forma automática; (b) Por lugar (seat): a Organização dispõe de um número de lugares que o administrador atribui explicitamente a utilizadores concretos; (c) Flutuante (floating): um conjunto de N utilizações em simultâneo que os membros tomam e libertam a pedido, sem atribuição fixa. No modo flutuante, o acesso é concedido enquanto existirem utilizações disponíveis no momento do pedido; a AXPA NÃO garante a disponibilidade de uma utilização simultânea num instante determinado se o número de utilizadores em simultâneo atingir a capacidade contratada. Para favorecer a continuidade operacional em ambientes com conetividade intermitente, o sistema pode manter reservada temporariamente uma utilização durante uma janela de tolerância após o último sinal de atividade, findo o qual a utilização é libertada para o conjunto.
8. Planos, períodos experimentais gratuitos e Plano Free
A AXPA poderá oferecer um Plano gratuito (Free) com funcionalidades e persistência limitadas, bem como períodos experimentais gratuitos (trials) de duração determinada. O Plano Free pode não incluir a conservação (persistência) de operações ou de outros dados; o Utilizador é responsável por exportar ou salvaguardar a informação que pretenda conservar. Para garantir a eficiência do serviço e cumprir o princípio da minimização de dados, a AXPA reserva-se o direito de eliminar as Organizações e contas no Plano Free após um período prolongado de inatividade (ex.: 12 meses consecutivos sem início de sessão), com aviso prévio ao utilizador. Os períodos experimentais gratuitos convertem-se ou expiram conforme indicado na sua contratação; a AXPA poderá limitá-los a um por Organização ou utilizador e revogá-los em caso de abuso. Se uma Organização não tiver nenhuma licença paga ativa, ser-lhe-á aplicado automaticamente o Plano Free, com as limitações que daí decorrem.
9. Preços, impostos, faturação e renovação
Os preços dos Planos são apresentados na Plataforma e podem variar consoante a região, a moeda e o período de faturação (mensal ou anual). Salvo indicação em contrário, os preços são expressos sem impostos; os impostos aplicáveis (IVA ou outros) serão acrescentados de acordo com a regulamentação e a residência fiscal do Utilizador, que é responsável por facultar dados de faturação corretos, incluindo, se for caso disso, um identificador fiscal válido (NIF/VAT). O pagamento é gerido através de fornecedores de pagamento externos (atualmente a Stripe; no futuro, outros fornecedores, plataformas de pagamento in-app ou um comerciante registado/Merchant of Record); a AXPA não armazena os dados completos dos cartões. As subscrições renovam-se automaticamente por períodos iguais ao contratado, ao preço em vigor, salvo cancelamento prévio. A AXPA poderá alterar os preços notificando-o com pelo menos 30 dias de antecedência; os novos preços aplicam-se a partir da renovação seguinte. A falta de pagamento faculta à AXPA a suspensão ou o cancelamento da licença após as novas tentativas e os avisos correspondentes.
10. Cancelamento e política de reembolsos
O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento a partir do portal de faturação ou da configuração da sua conta. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso: o Utilizador mantém o acesso até essa data e não são gerados novos encargos. Salvo disposição legal imperativa ou o previsto para consumidores na cláusula de livre resolução, os montantes correspondentes a períodos já iniciados NÃO são reembolsáveis, nem total nem parcialmente, e não são reembolsados períodos parcialmente utilizados, quotas de utilização consumidas, pacotes nem complementos. A AXPA poderá oferecer reembolsos ao seu inteiro critério e com caráter excecional, sem que tal constitua precedente nem obrigação futura.
11. Direito de livre resolução (Consumidores)
Se o Utilizador tiver a condição de consumidor (pessoa singular que atua com uma finalidade alheia à sua atividade empresarial ou profissional) e residir na União Europeia, dispõe do direito legal de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da sua celebração, sem necessidade de justificação. Contudo, tratando-se da prestação de um serviço e de conteúdos digitais, o consumidor que solicite e consinta expressamente o início imediato da prestação reconhece que PERDERÁ o seu direito de livre resolução assim que o serviço tenha sido completamente executado, e aceita pagar a parte proporcional do serviço já prestado se exercer a resolução durante a sua execução. Para o exercer, o consumidor pode comunicá-lo de forma inequívoca para admin@axpa.app. Este direito não assiste aos Utilizadores profissionais (empresas, trabalhadores independentes e profissionais que contratam no exercício da sua atividade).
12. Licenças adquiridas através de Distribuidores e Parceiros
Determinadas licenças podem ser adquiridas através de distribuidores, revendedores, formadores ou parceiros autorizados pela AXPA («Distribuidores»), ou ser aprovisionadas por estes a partir do seu inventário. Nesses casos: (a) a relação comercial, a cobrança e, se for caso disso, a faturação ao cliente final podem caber ao Distribuidor e reger-se pelas suas próprias condições; (b) não obstante, a utilização da Plataforma fica em todo o caso sujeita aos presentes Termos, que prevalecem quanto à prestação do serviço de software; (c) a AXPA presta esse serviço, mas não é parte nos acordos entre o Distribuidor e o cliente final nem responde pelos compromissos assumidos por aquele; (d) o suporte de primeiro nível poderá ser prestado pelo Distribuidor quando assim tiver sido acordado, com escalonamento para a AXPA quando for caso disso. A condição de parceiro, o seu inventário e as suas obrigações regem-se por um acordo de parceria independente.
13. Licenças educativas (Programa EDU)
As licenças educativas (programas de sala de aula e licenças individuais de aluno) são concedidas exclusivamente com fins formativos e de aprendizagem, e NÃO para operações comerciais ou de produção. Têm habitualmente caráter temporário e caducam no termo do curso ou período académico. A instituição de ensino ou o formador é responsável pela utilização que os seus alunos façam e pela veracidade da sua condição educativa. A AXPA poderá verificar a elegibilidade e revogar as licenças educativas que sejam utilizadas fora da sua finalidade.
14. Pagamentos através de lojas de aplicações (IAP)
Quando a subscrição for contratada através da loja de aplicações de um terceiro (Apple App Store, Google Play ou outras), a compra, a sua cobrança, a sua renovação e a sua política de reembolsos reger-se-ão adicionalmente pelas condições dessa loja, que o Utilizador aceita com a transação. Nesse caso, as diligências de cancelamento ou reembolso poderão ter de ser realizadas através da loja correspondente. A AXPA ativará a licença assim que a compra for validada. Em caso de conflito entre as condições da loja e estes Termos no que respeita ao pagamento, prevalecerão as da loja; em tudo o resto, regem estes Termos.
15. Aplicação móvel e funcionamento sem ligação (offline)
A aplicação móvel (incluindo o planeador de campo) pode funcionar parcialmente sem ligação, armazenando dados no dispositivo e sincronizando-os posteriormente. A AXPA concede uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e usar a aplicação em dispositivos controlados pelo Utilizador, nos termos destes Termos. O Utilizador é responsável por: (a) a segurança do seu dispositivo; (b) dispor de conetividade e transferir as atualizações e os dados de referência necessários antes de operar em zonas sem cobertura; (c) verificar se os dados guardados localmente estão atualizados. Os dados armazenados sem ligação podem não refletir a informação mais recente. A AXPA não garante a integridade dos dados não sincronizados nem a conservação de dados locais em caso de falha do dispositivo.
16. Utilização aceitável e condutas proibidas
O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, a boa-fé, a ordem pública e estes Termos. Fica proibido, a título exemplificativo e não taxativo: (a) usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados, ou para planear ou facilitar operações contrárias à regulamentação aeronáutica; (b) aceder ou tentar aceder a áreas, contas, dados ou sistemas alheios; (c) introduzir vírus, malware ou código malicioso, ou realizar ataques contra a disponibilidade ou a segurança do serviço; (d) reproduzir, copiar, distribuir, revender ou explorar comercialmente a Plataforma ou os seus conteúdos sem autorização; (e) descompilar, desmontar ou fazer engenharia inversa do software, salvo na medida imperativamente permitida por lei; (f) extrair dados de forma massiva ou automatizada (scraping), contornar limites técnicos ou de licença, ou partilhar credenciais para ultrapassar as restrições de lugares ou utilizações contratadas. A utilização legítima de APIs fornecidas pela AXPA está sujeita a limites de pedidos (rate limits) e o seu abuso resultará na suspensão; (g) usurpar identidades ou falsear a informação facultada; (h) expor dados pessoais, confidenciais ou segredos empresariais através da utilização de ligações de partilha pública geradas na Plataforma, sendo a Organização a única responsável por essa exposição; (i) usar a Plataforma para desenvolver um produto ou serviço concorrente. O incumprimento facultará à AXPA a suspensão ou a resolução do acesso de forma imediata.
17. Segurança aérea e responsabilidade operacional (cláusula essencial)
ESTA É UMA CLÁUSULA ESSENCIAL DO CONTRATO. A Plataforma é uma ferramenta de caráter EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVO e de APOIO AO PLANEAMENTO. A AXPA NÃO garante a exatidão, integridade, atualidade, disponibilidade nem adequação dos dados, cálculos, análises de viabilidade, geometrias, resultados de SORA, informação meteorológica, cartográfica, de zonas geográficas UAS, NOTAM, de navegação por satélite, de espetro nem de qualquer outro conteúdo apresentado. Toda a informação é fornecida «TAL COMO ESTÁ» e «CONFORME DISPONIBILIDADE», com fins de apoio, e EM CASO ALGUM substitui as publicações e fontes oficiais (AIP, NOTAM oficiais, ENAIRE e prestadores de serviços de tráfego aéreo, autoridades de aviação civil e serviços meteorológicos oficiais). Uma vez que o software não dispõe de certificação aeronáutica para sistemas críticos (ex.: DO-178C), a Plataforma não deve ser utilizada como sistema de navegação principal nem em operações de alto risco onde uma falha do software possa provocar diretamente a morte, lesões pessoais graves ou danos ambientais severos. O OPERADOR e o PILOTO REMOTO são os ÚNICOS E EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS por: (a) verificar toda a informação junto das fontes oficiais antes de cada operação; (b) o planeamento, a decisão, a execução e a segurança do voo; (c) cumprir toda a regulamentação aplicável, incluindo o Regulamento de Execução (UE) 2019/947, o Regulamento Delegado (UE) 2019/945, o Real Decreto 517/2024 e qualquer outra norma nacional, regional, local ou internacional em vigor; (d) obter as autorizações, declarações operacionais, registos, seguros e coberturas exigíveis; (e) garantir a aeronavegabilidade da aeronave e a competência e qualificação do piloto. A AXPA NÃO assume responsabilidade alguma por danos pessoais, materiais, ambientais ou de qualquer outra índole, nem por sanções, decorrentes de operações de voo planeadas ou executadas com apoio da Plataforma. A decisão de voar e todas as suas consequências recaem sempre, total e exclusivamente, sobre o operador e o piloto.
18. Dados de terceiros e fontes externas
A Plataforma integra ou apresenta dados provenientes de terceiros e de fontes externas (entre outros, organismos aeronáuticos, fornecedores cartográficos, serviços meteorológicos, sistemas de navegação por satélite e conjuntos de dados públicos). Esses dados podem estar sujeitos às suas próprias condições, conter erros, atrasos ou lacunas, deixar de estar disponíveis ou ser alterados sem aviso prévio. A AXPA atua como mero intermediário técnico na sua apresentação e NÃO garante nem responde pela sua exatidão, atualidade ou continuidade. A utilização de serviços de terceiros ligados a partir da Plataforma rege-se pelas condições desses terceiros.
19. Dados de cobertura de rede móvel e utilização de marcas de terceiros
A Plataforma inclui uma camada de estimativa de cobertura de rede móvel e, derivadas da mesma informação, camadas de campo eletromagnético e interferência radioelétrica. Relativamente a todas elas, o Utilizador reconhece e aceita expressamente o seguinte: (a) ORIGEM DO DADO: os valores de intensidade de sinal (dBm) que a Plataforma apresenta são uma ESTIMATIVA PRÓPRIA CALCULADA PELA AXPA através de modelos matemáticos de propagação radioelétrica (entre outros, modelos do tipo Cost 231-Hata) aplicados sobre informação de estações radioelétricas de acesso público, modelos digitais do terreno e de superfície e parâmetros técnicos genéricos. São, portanto, o resultado de um cálculo próprio da AXPA e NÃO uma medição do campo real. (b) AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS OPERADORES: essa informação NÃO foi facultada, fornecida, revista, verificada, validada, aprovada nem avalizada por nenhum operador de redes ou serviços de comunicações eletrónicas nem por nenhuma autoridade de telecomunicações. A AXPA não mantém com esses operadores qualquer relação de colaboração, patrocínio, agência, distribuição ou afiliação, nem atua por conta ou em nome deles. (c) NÃO É A COBERTURA OFICIAL NEM CONTRATUAL: a estimativa não reflete a cobertura real, comprometida ou contratual de nenhum operador e não pode ser invocada perante ele. A informação oficial sobre cobertura é unicamente a que cada operador publica e a que, se for caso disso, as autoridades competentes publiquem; em caso de discrepância, prevalece aquela. A estimativa não incorpora, entre outros fatores, a configuração real nem o estado operacional das estações base, a carga e a capacidade da rede em cada instante, as alterações ou incidentes de rede, a vegetação e o mobiliário urbano de detalhe, a propagação em interiores, nem as características do terminal e do cartão SIM do Utilizador. (d) FINALIDADE: a camada é oferecida exclusivamente como apoio ao planeamento da conetividade de que o próprio piloto ou operador necessita no terreno (acesso à Internet, comunicações de voz, envio de telemetria) e NÃO modela nem substitui a ligação de comando e controlo (C2) da aeronave, cuja adequação deve ser avaliada de acordo com as especificações do fabricante e a regulamentação aplicável. (e) MARCAS DE TERCEIROS: as denominações sociais, nomes comerciais, marcas e logótipos de operadores, fabricantes e demais terceiros que possam aparecer na Plataforma são propriedade dos respetivos titulares e são empregues de forma estritamente descritiva e necessária para identificar a que rede ou serviço se refere a estimativa apresentada, em conformidade com a utilização leal prevista no artigo 37 da Ley 17/2001, de 7 de dezembro, de Marcas. A sua menção não implica titularidade, licença, autorização, patrocínio, recomendação nem vinculação alguma. (f) NÃO É PUBLICIDADE COMPARATIVA: a Plataforma não ordena, pontua, classifica nem compara a qualidade dos serviços de diferentes operadores nem emite qualquer juízo sobre eles; a seleção de uma marca responde unicamente à necessidade de conetividade que o próprio Utilizador declara. Qualquer leitura destes dados como comparação, classificação ou avaliação de operadores é alheia à finalidade da Plataforma e à vontade da AXPA. (g) COMUNICAÇÃO DE DISCREPÂNCIAS: qualquer operador ou titular de direitos que considere que a representação da sua rede está incorreta, ou que a sua marca é utilizada indevidamente, pode comunicá-lo para admin@axpa.app; a AXPA tratará a comunicação com diligência e, quando for caso disso, corrigirá, atualizará ou retirará a informação afetada. Tudo o anterior se entende sem prejuízo das cláusulas de segurança aérea, dados de terceiros, exclusão de garantias e limitação de responsabilidade destes Termos, que são de plena aplicação a esta camada de informação.
20. Inteligência artificial e módulos experimentais (beta)
Algumas funcionalidades podem basear-se em modelos de inteligência artificial, heurísticas, simulações ou processos automatizados, e outras podem ser oferecidas com caráter experimental, beta ou de pré-visualização. Os seus resultados são ORIENTATIVOS, podem conter imprecisões ou erros e não constituem aconselhamento nem uma determinação oficial. As funcionalidades experimentais são prestadas «tal como estão», podem ser alteradas ou retiradas a qualquer momento e sem aviso prévio, e podem estar sujeitas a limitações de utilização. O Utilizador deve validar de forma independente qualquer resultado antes de nele basear uma decisão operacional.
21. Propriedade intelectual e industrial da Plataforma
Todo o software, código fonte e objeto, algoritmos, modelos, bases de dados, desenhos, interfaces, documentação, marcas, logótipos, nomes comerciais e demais conteúdos da Plataforma são titularidade exclusiva da AXPA ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela regulamentação de propriedade intelectual e industrial. A contratação de uma licença confere ao Utilizador um direito de utilização limitado, não exclusivo, intransmissível, não sublicenciável e revogável, circunscrito à finalidade da Plataforma e à vigência do plano, sem transmitir qualquer direito de propriedade. Fica proibida qualquer exploração não autorizada. A AXPA poderá usar o nome e o logótipo do cliente como referência comercial unicamente se este o autorizar. Qualquer sugestão ou contributo (feedback) que o Utilizador faça poderá ser usado livremente pela AXPA para melhorar os seus produtos, sem contrapartida.
22. Conteúdo do Utilizador e titularidade dos dados
O Utilizador e/ou a sua Organização mantêm a titularidade dos dados e conteúdos que introduzam na Plataforma (dados de frota, operações, geometrias, trajetórias, parâmetros e demais conteúdo próprio, o «Conteúdo do Utilizador»). O Utilizador concede à AXPA uma licença mundial, não exclusiva e limitada para alojar, reproduzir, processar e apresentar esse Conteúdo na medida estritamente necessária para prestar o serviço, garantir a sua segurança e cumprir obrigações legais. A AXPA NÃO utilizará o Conteúdo do Utilizador identificável para finalidades distintas da prestação do serviço e, em particular, NÃO o empregará para treinar ou melhorar modelos, algoritmos ou funcionalidades, nem com fins estatísticos ou de melhoria do produto, salvo se o Utilizador o consentir de forma expressa e separada. O Utilizador garante que dispõe dos direitos necessários sobre o Conteúdo que fornece e que este não infringe direitos de terceiros nem a regulamentação aplicável.
23. Proteção de dados pessoais e subcontratação do tratamento
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Relativamente aos dados de conta, faturação e utilização, a AXPA atua como Responsável pelo tratamento. Relativamente aos dados pessoais de terceiros que o Utilizador ou a sua Organização incorporem na Plataforma no âmbito da sua atividade (por exemplo, dados geridos por uma consultora por conta do seu cliente), a AXPA atua como Subcontratante e tratá-los-á unicamente de acordo com as instruções documentadas do cliente. Essas condições constam do Acordo de Subcontratação do Tratamento (DPA) em conformidade com o artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), PUBLICADO de forma permanente na secção «Subcontratação do Tratamento» da Plataforma e acessível também a partir da aplicação móvel. O referido Acordo faz parte integrante destes Termos, é de aplicação automática a partir do momento em que o Utilizador incorpora dados pessoais de terceiros, e prevalece sobre estes Termos no que respeita aos dados pessoais tratados por conta do cliente. O seu Anexo III lista os subcontratantes autorizados e o seu Anexo II as medidas de segurança aplicadas. O Utilizador que necessite de um exemplar assinado pode solicitá-lo ao Encarregado da Proteção de Dados. O cliente, como responsável por esses dados, garante dispor de base legal suficiente para o seu tratamento.
24. Confidencialidade
Cada parte compromete-se a manter a confidencialidade da informação não pública a que aceda por força desta relação (incluindo preços não publicados, condições de parceria, dados da outra parte e características não divulgadas da Plataforma) e a não a usar para fins alheios a esta relação, salvo obrigação legal de divulgação. Esta obrigação subsiste após o termo do contrato.
25. Disponibilidade, manutenção e níveis de serviço (SLA)
A AXPA empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional, mas presta-a «conforme disponibilidade», sem garantir um funcionamento ininterrupto ou isento de erros. A AXPA poderá realizar tarefas de manutenção, atualização ou correção que impliquem interrupções, procurando minimizar o seu impacto. Salvo se for expressamente acordado por escrito um acordo de nível de serviço (SLA) nas condições particulares de planos Enterprise ou num acordo específico, a AXPA não assume compromissos de disponibilidade (uptime), tempos de resposta nem créditos por indisponibilidade. A menção a «suporte prioritário» em determinados planos refere-se à prioridade de atendimento e não constitui um SLA salvo acordo expresso.
26. Conservação, exportação e eliminação de dados
Enquanto a subscrição estiver ativa, o Conteúdo do Utilizador permanece acessível de acordo com o plano contratado. Em caso de caducidade, falta de pagamento ou cancelamento que implique a perda de capacidades de um plano superior (por exemplo, a passagem ao Plano Free), a AXPA conservará o Conteúdo do Utilizador durante um período de tolerância razoável, durante o qual esse conteúdo poderá ficar em modo apenas de leitura ou com acesso restrito, a fim de permitir ao Utilizador reativar o serviço ou solicitar a recuperação ou exportação dos seus dados. Decorrido esse período de tolerância, e mediante aviso prévio, a AXPA poderá eliminar o Conteúdo que exceda as capacidades do plano em vigor, salvo os dados que deva conservar por obrigação legal. O Utilizador é responsável por realizar cópias de segurança da informação que considere relevante. A eliminação da conta rege-se pela Política de Privacidade.
27. Suspensão e resolução do contrato
A AXPA poderá suspender ou resolver, total ou parcialmente e de forma imediata, o acesso à Plataforma em caso de: (a) incumprimento destes Termos; (b) falta de pagamento; (c) utilização que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade do serviço ou de terceiros; (d) requerimento de autoridade competente ou obrigação legal; (e) risco de fraude ou de dano reputacional. Quando for razoavelmente possível e a causa o permitir, a AXPA avisará previamente e dará oportunidade de sanação. O Utilizador pode resolver o contrato cancelando a sua subscrição e/ou eliminando a sua conta. A resolução não isenta do pagamento das quantias já vencidas. As cláusulas que pela sua natureza devam subsistir (propriedade intelectual, responsabilidade, confidencialidade, lei aplicável e jurisdição) permanecerão em vigor após o termo.
28. Exclusão de garantias
Na máxima medida permitida por lei, a Plataforma e todos os seus conteúdos, dados e funcionalidades são fornecidos «TAL COMO ESTÃO» e «CONFORME DISPONIBILIDADE», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, as de comercialização, adequação a um fim determinado, exatidão, não infração ou ausência de erros ou interrupções. A AXPA não garante que a Plataforma satisfaça as necessidades do Utilizador nem que os resultados obtidos sejam corretos ou fiáveis para efeitos operacionais. Nada do anterior exclui as garantias que sejam imperativas para os consumidores nos termos da lei.
29. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a AXPA não será responsável por: (a) os danos decorrentes da utilização da informação ou dos resultados da Plataforma para a tomada de decisões operacionais de voo, que são da responsabilidade exclusiva do operador e do piloto; (b) a indisponibilidade, interrupções ou erros do serviço; (c) a perda, corrupção ou falta de sincronização de dados por causas alheias ao controlo razoável da AXPA; (d) os danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, os lucros cessantes e a perda de oportunidade, de dados ou de clientela. A responsabilidade total e acumulada da AXPA perante o Utilizador, a qualquer título e independentemente do fundamento da reclamação, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador à AXPA pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto causador. Nenhuma disposição deste ponto exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída (dolo, culpa grave, danos pessoais por negligência ou direitos imperativos dos consumidores).
30. Indemnização
O Utilizador manterá indemne a AXPA, os seus administradores, colaboradores e parceiros perante qualquer reclamação, ação, sanção, dano, perda, custo ou despesa (incluindo honorários razoáveis de advogado) que decorra de: (a) o incumprimento destes Termos ou da regulamentação aplicável pelo Utilizador ou pelos membros da sua Organização; (b) as operações de voo planeadas, decididas ou executadas pelo Utilizador; (c) o Conteúdo do Utilizador ou a violação de direitos de terceiros; (d) a utilização indevida da Plataforma. A AXPA notificará o Utilizador da reclamação e poderá participar na sua defesa.
31. Controlo de exportações, sanções e utilização conforme
O Utilizador compromete-se a cumprir a regulamentação de controlo de exportações, sanções internacionais e comércio aplicável, incluindo a da União Europeia, a de Espanha e, quando for caso disso, a de outras jurisdições. O Utilizador declara que não está sujeito a sanções nem consta de listas de pessoas ou entidades restringidas, e que não utilizará a Plataforma para fins, utilizadores ou destinos proibidos, nem em contextos militares ou de utilização final sensível não autorizados. A tecnologia relacionada com os sistemas não tripulados pode estar sujeita a restrições; o Utilizador é responsável por obter as autorizações que, se for caso disso, lhe correspondam.
32. Alterações dos Termos e do serviço
A AXPA poderá alterar estes Termos para os adaptar a mudanças legais, técnicas, de funcionalidades ou de modelo de negócio. As alterações substanciais serão notificadas ao Utilizador com uma antecedência mínima de 15 dias por meios razoáveis (aviso na Plataforma ou correio eletrónico). A utilização continuada após a entrada em vigor implicará a sua aceitação; se o Utilizador não as aceitar, poderá resolver o contrato e deixar de usar a Plataforma. A AXPA poderá igualmente alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades do serviço, procurando preservar as prestações essenciais do plano contratado durante a sua vigência.
33. Força maior
A AXPA não será responsável pelo incumprimento ou atraso nas suas obrigações quando resulte de causas de força maior ou alheias ao seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, falhas de fornecedores de infraestrutura ou de telecomunicações, ciberataques, cortes de fornecimento, catástrofes naturais, conflitos, atos de autoridade ou pandemias.
34. Cessão, subcontratação e independência das partes
O Utilizador não poderá ceder a sua posição contratual, as suas licenças nem os seus direitos ou obrigações sem o consentimento prévio e por escrito da AXPA, salvo o previsto para a transferência de organizações geridas dentro da própria Plataforma. A AXPA poderá ceder o contrato a empresas do seu grupo ou no âmbito de operações societárias, bem como subcontratar a terceiros a prestação de partes do serviço (por exemplo, infraestrutura cloud ou pagamentos), respondendo pela sua correta prestação. As partes são contratantes independentes; nada nestes Termos cria uma relação de sociedade, agência, joint venture ou laboral.
35. Comunicações e notificações
As comunicações da AXPA ao Utilizador serão feitas através da Plataforma ou por correio eletrónico para o endereço associado à sua conta, que o Utilizador se compromete a manter atualizado. O Utilizador aceita receber por estes meios as comunicações relativas ao serviço (avisos operacionais, de segurança, legais e de faturação), que não têm caráter publicitário. Para questões legais ou de suporte, o Utilizador pode dirigir-se a admin@axpa.app.
36. Nulidade parcial, integridade do acordo e não renúncia
Se alguma cláusula destes Termos for declarada nula ou inaplicável, essa nulidade não afetará as restantes, que continuarão válidas; a cláusula afetada será interpretada ou substituída por outra válida que respeite a sua finalidade. Estes Termos, juntamente com o Aviso Legal, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e, se for caso disso, as condições particulares de um plano ou acordo, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substituem qualquer acordo anterior. As Organizações com um Plano Enterprise podem estar sujeitas a um Contrato-Quadro de Serviços (MSA) negociado individualmente. A falta de exercício ou o atraso da AXPA no exercício de um direito não implicará a sua renúncia. Em caso de conflito, prevalecerão as condições particulares ou o MSA acordado por escrito sobre estes Termos gerais.
37. Lei aplicável, língua e resolução de litígios
Estes Termos regem-se pela legislação espanhola. A versão em língua espanhola é a versão autêntica e prevalecente; as traduções para outros idiomas (inglês, chinês, português ou outros) são disponibilizadas por cortesia e, em caso de discrepância, prevalecerá a versão espanhola. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submetem-se aos Juzgados y Tribunales da cidade de La Coruña (Espanha), com renúncia a qualquer outro foro que lhes pudesse caber, salvo se uma norma imperativa dispuser de outro modo. Se o Utilizador for consumidor, esta submissão não o priva da proteção das disposições imperativas do seu país de residência nem do foro que legalmente lhe caiba; pode igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.